A Ted Com, Lda., sociedade com sede na Largo Valentim Moreira de Sá, nº80 R/C Esq, 4810-452 Guimarães (Portugal), com o número fiscal e de pessoa colectiva 514795255 (doravante “Ted Com”), responsável pela aplicação TedCom Events (doravante o “app”), na qualidade de responsável pelo tratamento de dados e por referência aos direitos dos utilizadores registados no app (doravante “Utilizadores”), aprovou a presente Política de Proteção de Dados e Privacidade, nos termos do Regulamento UE n.º 2016/679 (doravante “RGPD”), da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, e das leis de proteção de dados que sejam, a cada momento, vigentes.
A Ted Com respeita integralmente os direitos de privacidade e a proteção dos dados pessoais dos utilizadores do app. Os utilizadores poderão contactar a Ted Com para obter qualquer informação relacionada com a presente política de privacidade, devendo para o efeito utilizar os contactos disponibilizados no parágrafo 6.
- Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados pessoais dos utilizadores serão tratados pela Ted Com para as seguintes finalidades:
1.1. Execução contratual, nos termos do artigo 6º, n.º 1, alínea b) do RGPD, nomeadamente para executar os Termos e Condições Gerais do app, sendo estes aceites pelo Utilizador durante o processo de registo ou acesso.
1.2.. Cumprimento de obrigações jurídicas, nos termos do artigo 6º, alínea c) do RGPD, para cumprimento de obrigações legais a que a Ted Com esteja sujeita. O fornecimento de dados pessoais para o tratamento das finalidades mencionadas é opcional, mas necessário, na medida em que o não fornecimento dos mesmos implica a impossibilidade de registo e utilização do app.
- Métodos de Tratamento
O tratamento de dados pessoais dos utilizadores será executado automatizada e manualmente por instrumentos informáticos, aplicando lógicas estritamente relacionadas com as finalidades e, em qualquer caso, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.
- Divulgação e Transmissão de Dados Pessoais
Os colaboradores da Ted Com nomeados para gerir os dados pessoais poderão aceder aos dados pessoais dos Utilizadores. Os referidos colaboradores, nomeados pela Ted Com como “pessoas responsáveis pelo tratamento” tratarão os dados pessoais dos Utilizadores exclusivamente para os fins especificados nos termos da presente política e em estrito cumprimento da Lei da Proteção de Dados Pessoais.
Os terceiros que possam tratar dados pessoais em nome da Ted Com, poderão igualmente aceder aos dados pessoais dos Utilizadores na qualidade de subcontratantes, como sejam, incluindo, sem limitar, os prestadores de serviços de TI necessárias ao funcionamento do app, prestadores de serviços de outsourcing ou de serviços de cloud computing, profissionais e consultores, ou plataformas responsáveis pelo envio de e-mails de marketing em nome da Ted Com.
Os Utilizadores têm o direito de obter uma lista completa e atualizada dos subcontratantes (caso existam) nomeados pela Ted Com, devendo para o efeito remeter um pedido específico à Ted Com nos termos especificados no parágrafo 7 da presente política.
- Direitos dos Titulares dos Dados
Os Utilizadores têm o direito de obter informações sobre (i) identidade do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante; (ii) as finalidades do tratamento, (iii) os destinatários ou categorias de destinatários dos dados, (iv) o carácter facultativo ou obrigatório da resposta, bem como as possíveis consequências de não responder, e (v) a existência e as condições do direito de acesso e de retificação, desde que sejam necessárias, tendo em conta as circunstâncias específicas da recolha dos dados, para garantir ao seu titular um tratamento leal dos mesmos.
A Ted Com informa ainda os titulares dos dados que os mesmos têm o direito: a) de atualizar, retificar ou, quando houver interesse, a requerer a integração de dados; b) ao apagamento, anonimização ou bloqueio de dados pessoais que tenham sido processados ilicitamente, incluindo dados pessoais cuja retenção não seja necessária para os fins para os quais tenha sido recolhida e consequentemente tratada; c) à certificação de que as operações efetuadas de acordo com as letras a) e b) tenham sido notificadas, como também relacionadas ao seu conteúdo, às entidades a quem ou às quais os dados foram comunicados ou divulgados, a menos que este requisito se revele impossível ou envolva um esforço manifestamente desproporcional em comparação com o direito que deve ser protegido. Os Utilizadores têm o direito de oposição, no todo ou em parte: a) por razões legítimas, ao tratamento dos seus dados pessoais, ainda que os mesmos sejam relevantes para os fins da recolha; b) ao tratamento de dados pessoais para fins de envio de materiais promocionais, venda direta ou realização de pesquisas de Mercado ou de comunicação comercial.
- Segurança e Confidencialidade
Para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais recolhidos online pela Ted Com, esta utilizará bases de dados protegidas, entre outros, firewalls adequados e palavras passe, de acordo com as disposições da Lei de Proteção de Dados e nos demais termos legais. O acesso aos dados pessoais só é possível aos funcionários autorizados que tenham uma necessidade efetiva de usar os dados e que foram preparados para lidar com estes dados de forma adequada, de acordo com os princípios da segurança e confidencialidade. As violações à Política de Privacidade por funcionários da Ted Com, poderão dar origem a ação disciplinar. A conformidade com as normas e procedimentos pela equipa da Ted Com é monitorizada e verificada periodicamente. Embora a Ted Com não possa excluir completamente a possibilidade de perda, uso fraudulento ou alteração de dados, pretende com estas medidas evitar tais efeitos adversos.
- Como Contactar a Ted Com em Matérias de Proteção de Dados e Privacidade
Os Utilizadores poderão exercer os seus direitos mediante contacto com a Ted Com através dos seguintes métodos: i) envio de carta registada com aviso de receção para a morada indicada da Ted Com, ii) envio de correio eletrónico para o endereço electrónico geral@tedcom.pt.
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